Cássia, sinceramente não sei o que lhe aconselhar já que você fez tudo o que é precisaria ser feito.
Lamentável a decisão da Justiça em um caso que deveria já ter sido resolvido, pois temos leis bem claras a este respeito.
Lei federal n.13146/2015 <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm</a>
Lei federal n.7853/89<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L7853.htm" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L7853.htm</a>
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