Boa tarde! Recebi hoje 23 11 2020 o comunicado de rematricula escolar na rede privada de Minas Gerais, de meu filho de 05 anos que tem deficiência auditiva. Embora ele ter frequentado a referida escola, pelos três anos próximos passados e ter sido contemplado com um profissional de apoio nesse período, na nova rematricula colocaram uma cláusula informando que a escola através de sua equipe pedagógica que decidirá se haverá necessidade ou não, do profissional de apoio. Lembrando que a constituição federal ampara os deficientes auditivos coma ajuda desse profissional. Qual o procedimento devo adotar, haja visto que a escola condiciona a rematrícula a essa cláusula específica.
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