Olá Marcio,
É o fim da picada!!
Eu soube disso e preciso fazer uma representação junto ao MP.
Peço que faça também , se possível.
Esta lei estadual não pode ferir uma lei federal (suponho) então somente o MP poderá impetrar uma ação civil pública contra esta lei tentando, via Justiça, questioná-la.
O que não será fácil porque foi a Alerj que aprovou esta lei!
Sim, eu entendo que fere a lei federal n.13.146/2015!
Somente denunciando ao MP do Rio de Janeiro , vou fazer isso e peço que faça também.
abraços